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Art. 1.929

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Art. 1.929

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2023.

Art. 1.929. Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ao herdeiro tocará
escolhê-la, guardando o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0012169-66.2021.8.16.0000TJPR, Vilma Régia Ramos de Rezende, julgado em 02/08/2021

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0068368-40.2023.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 10/10/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.