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Código Civil

Art. 1.931

2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.

Art. 1.931. Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero
determinado, a melhor coisa que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal
gênero, dar-lhe-á de outra congênere o herdeiro, observada a disposição na última
parte do art. 1.929.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJSP 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 2221430-19.2025.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 17/11/2025
Agravo de Instrumento 0042424-33.2015.8.19.0000TJRJ, Elton Martinez Carvalho Leme, julgado em 24/02/2016
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 2046214STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 29/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.