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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Código Civil

Art. 1.936

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2018.

Art. 1.936. As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário,
se não dispuser diversamente o testador.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJRJ 2 · TJMA 1 · TJPR 1
Decisão 1703013-4TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 21/02/2018
Agravo de Instrumento 0007856-64.2010.8.19.0000TJRJ, José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 21/09/2010
Apelação 0118468-96.1992.8.19.0001TJRJ, Mauro Dickstein, julgado em 23/09/2008
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJMA 1
Agravo de Instrumento 0810166-97.2026.8.10.0000TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.