Início
Legislação
Código Civil
Art. 1.938

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Art. 1.938

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.

Art. 1.938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código
quanto às doações de igual natureza.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRS 1

Apelação 5106521-50.2022.8.21.0001TJRS, Glaucia Dipp Dreher, julgado em 18/03/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJRS 1

Apelação 5001316-72.2022.8.21.0117TJRS, Luiz Augusto Guimaraes de Souza, julgado em 24/03/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 1.937
Art. 1.939
Art. 1.936
Art. 1.940
Art. 1.935
Art. 1.934
Art. 1.933
Art. 1.932
Art. 1.931
Art. 1.930
Art. 1.929
Art. 1.928

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.