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Código Civil
Art. 1.933

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Art. 1.933

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2018.

Art. 1.933. Se o herdeiro ou legatário a quem couber a opção falecer antes de exercê-la, passará este poder aos seus herdeiros.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPE 1

Agravo de Instrumento 0010260-30.2018.8.17.9000TJPE, Eduardo Guilliod Maranhao, julgado em 31/10/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.