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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Código Civil

Art. 1.937

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a
onerarem.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 3 tribunais

TJMG 3 · TJMA 1 · TJRS 1
Embargos de Declaração-Cv 3068076-17.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), julgado em 26/05/2026
Agravo de Instrumento-Cv 2702949-11.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 09/04/2026
Agravo de Instrumento-Cv 3068076-17.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Élito Batista de Almeida, julgado em 03/11/2025
4

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJPR 2 · TJMA 1 · TJDFT 1
Decisão 0007648-75.2020.8.16.0077TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 09/10/2020
Decisão 0080807-25.2019.8.16.0000TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 30/09/2019
202 0749781-70.2026.8.07.0000TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.