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Código Civil
Art. 1.930

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Art. 1.930

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.930. O estabelecido no artigo antecedente será observado, quando a escolha for
deixada a arbítrio de terceiro; e, se este não a quiser ou não a puder exercer, ao juiz
competirá fazê-la, guardado o disposto na última parte do artigo antecedente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Apelação Cível 1001924-55.2015.8.26.0082TJSP, César Peixoto, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.