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Código Civil

Art. 1.927

1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 1.927. Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará
da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação,
uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que venha a falecer antes do termo dele.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJAM 1
Apelação Cível 0001070-83.2018.8.04.3801TJAM, Cláudio César Ramalheira Roessing, julgado em 16/04/2021
4

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJPR 2 · TJSP 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 2225399-08.2026.8.26.0000TJSP, Enéas Costa Garcia, julgado em 29/09/2026
Decisão 0113601-26.2024.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 24/01/2025
Decisão 0028221-32.2024.8.16.0001TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 14/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.