Art. 1.923

Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa,
existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.
§ 1o
Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o
legatário entrar por autoridade própria.
§ 2o
O legado de coisa certa existente na herança transfere também
ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.