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- Art. 1.918
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais
Art. 1.918
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 1.918. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente
até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
§ 1o
Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o
título respectivo.
§ 2o
Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.
até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
§ 1o
Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o
título respectivo.
§ 2o
Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 3242318STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/09/2026
202 0749781-70.2026.8.07.0000TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.