PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.916

30 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o
legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a
coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado,
este será eficaz apenas quanto à existente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJCE 14 · TJES 5 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TJPI 1

Apelação Cível 5099266-57.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 25/09/2026

Agravo de Instrumento 2165131-85.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 31/08/2026

Apelação Cível 5003379-62.2023.8.13.0342TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 05/03/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TJCE 6 · TST 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 3242318STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 0050209-77.2021.8.06.0071TJCE, Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 12/06/2024

Airr 0000226-75.2022.5.10.0019TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 11/06/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.