PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.920

14 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa,
enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJMG 4 · TJPB 3 · TJRJ 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TJGO 1 · TJBA 1

Agravo de Instrumento 2230312-33.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 5000721-96.2023.8.13.0558TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 20/03/2025

Apelação Cível 5175056-81.2022.8.13.0024TJMG, Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgado em 12/12/2024

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJMG 10 · STJ 4 · TJMA 4

REsp REsp 2190604STJ, Humberto Martins, julgado em 08/09/2026

REsp REsp 2170546STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/04/2026

AREsp AREsp 3074834STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 30/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.