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- Art. 1.945
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
Art. 1.945
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2014.
Art. 1.945. Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais
impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa
a favor de quem os encargos foram instituídos.
impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa
a favor de quem os encargos foram instituídos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 20100112219840APCTJDFT, Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 20/08/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.