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- Art. 1.946
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
Art. 1.946
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 1.946. Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários.
Parágrafo único. Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade
as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando.
Parágrafo único. Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade
as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2597267STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/03/2025
AREsp AREsp 1881787STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.