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- Art. 1.942
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
Art. 1.942
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 1.942. O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados
conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização.
conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 3 · TJRJ 2 · TJMG 1
Agravo de Instrumento-Cv 5040834-49.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua, julgado em 01/10/2026
Decisão 0002976-13.2024.8.16.0100TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 24/08/2026
Decisão 0063752-51.2025.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 29/09/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2060395STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/10/2023
AREsp AREsp 2067150STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/06/2022
202 0740476-72.2020.8.07.0000TJDFT, Sandoval Oliveira, julgado em 22/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.