- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.943
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
Art. 1.943
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo
antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for
excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o
seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários
conjuntos.
Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão
daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos
que o oneravam.
antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for
excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o
seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários
conjuntos.
Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão
daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos
que o oneravam.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 3 · TJRS 1 · TJGO 1
Apelação Cível 1011878-60.2022.8.26.0477TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 24/02/2025
Agravo de Instrumento 2068355-62.2022.8.26.0000TJSP, João Baptista Galhardo Júnior, julgado em 28/10/2022
Agravo de Instrumento 5067035-81.2020.8.21.7000TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 28/04/2021
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJDFT 1 · TJRS 1
AREsp AREsp 2978117STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/08/2025
AREsp AREsp 2060395STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/10/2023
AREsp AREsp 2261599STJ, Assusete Magalhães, julgado em 02/05/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.