PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro

Art. 1.977

17 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 1.977. O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.
Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJMG 5 · TJRJ 4 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TRT21 1

Agravo de Instrumento 0018292-23.2026.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 18/08/2026

Apelação 0013399-69.2020.8.19.0203TJRJ, André Luís Mançano Marques, julgado em 09/04/2026

Apelação Cível 5000629-14.2023.8.13.0140TJMG, Des.(a) Fernando Lins, julgado em 28/08/2025

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJSC 9 · STJ 3 · TJMG 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJSP 1

Apelação 0000401-63.1996.8.24.0044TJSC, Rogério Mariano do Nascimento, julgado em 10/06/2026

Decisão 0457577-23.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, julgado em 26/02/2026

Apelação 5082437-27.2022.8.24.0930TJSC, Rogério Mariano do Nascimento, julgado em 25/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.