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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro

Código Civil

Art. 1.983

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2026.

Art. 1.983. Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o
testamento e prestará contas em cento e oitenta dias, contados da aceitação da testamentaria.
Parágrafo único. Pode esse prazo ser prorrogado se houver motivo suficiente.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJRS 1
Agravo de Instrumento 5333319-82.2023.8.21.7000TJRS, Glaucia Dipp Dreher, julgado em 31/01/2024
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJSC 1
Conflito de Competência Cível 5030366-83.2026.8.24.0000TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 31/05/2026
AREsp AREsp 2153498STJ, Nancy Andrighi, julgado em 30/01/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.