PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO III - Do Pagamento das Dívidas

Art. 1.999

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 1.999. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte
do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJMG 2 · TJPR 1 · TJSP 1 · TJMS 1 · TRF3 1

Apelação Cível 0003222-15.2014.4.03.6127TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026

Decisão 0002215-03.2020.8.16.0009TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 07/04/2025

Apelação Cível 1031109-91.2019.8.26.0602TJSP, Ana Luiza Villa Nova, julgado em 21/03/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJCE 2 · TJDFT 1

Apelação Cível 0453139-54.2000.8.06.0001TJCE, Paulo Francisco Banhos Ponte, julgado em 23/04/2018

202 0726090-61.2025.8.07.0000TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 22/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.