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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova
Art. 223
31 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá
como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser
exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.
como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser
exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 17 tribunais
TJSC 6 · TR5 6 · TJRN 3 · TJPR 2 · TRT3 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TJTO 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0043812-42.2023.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 22/09/2026
Recurso Inominado Cível 0001083-57.2019.8.27.2718TJTO, julgado em 21/09/2026
198 0706747-53.2024.8.07.0020TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 04/03/2026
48
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 20 · STJ 11 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TJPR 3 · TJMA 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Airr 0020148-57.2023.5.04.0303TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2183771STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026
Airr 0100798-89.2020.5.01.0203TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 23/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.