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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova
Art. 216
97 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer
peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim
como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.
peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim
como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.
Decisões que citam este artigo
97
acórdãos de 16 tribunais
TJSP 57 · TJGO 14 · TJPE 6 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TJMA 3 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJMT 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0002674-71.2025.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 15/10/2026
REsp REsp 2237878STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 5001090-65.2023.8.13.0534TJMG, Des.(a) Lílian Maciel, julgado em 27/08/2026
43
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 15 · TJDFT 6 · TJSP 6 · TJPR 5 · TST 3 · STF 1 · TJBA 1 · TJCE 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1 e outros
Decisão 0012710-26.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/10/2026
RRAg 0010762-56.2021.5.03.0026TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 18/08/2026
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1014142-16.2026.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa, julgado em 11/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.