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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova
Art. 220
116 acórdãos e 98 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato,
provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio
instrumento.
provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio
instrumento.
Decisões que citam este artigo
116
acórdãos de 23 tribunais
TJSP 32 · TR3 29 · TJRJ 8 · TJPR 8 · TJRN 5 · TJCE 4 · TJGO 4 · TJBA 4 · TRT12 4 · TJDFT 2 · TJPE 2 · RFB 2 e outros
Decisão 0002864-64.2025.8.16.0179TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0259508-42.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 23/10/2026
Decisão 0000108-78.2026.8.16.0072TJPR, alberto junior veloso, julgado em 09/09/2026
98
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 39 · TST 28 · TJPR 9 · TJDFT 6 · TJSC 6 · TJCE 3 · TR3 3 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJMA 1
Airr 0100879-51.2024.5.01.0024TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3238670STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 3309578STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.