LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Art. 219

1.059 acórdãos e 3.358 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras
em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais
ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os
interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Decisões que citam este artigo

1.059

acórdãos de 49 tribunais

TRF3 144 · TR5 115 · TJPI 65 · TJRS 58 · TJSC 57 · TJGO 54 · TJPR 47 · TJDFT 46 · TJSP 44 · TRT3 37 · TST 35 · TJRJ 30 e outros

Apelação Cível 0001337-26.2004.8.06.0136TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Decisão 0035676-77.2026.8.16.0001TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0133976-10.2013.8.06.0001TJCE, Andre Teixeira Gurgel, julgado em 09/11/2026

3.358

decisões monocráticas de 23 tribunais

TST 2.925 · STJ 132 · TJPR 68 · TJSC 46 · TJDFT 42 · TJMA 33 · TJSP 16 · TRT3 15 · TJCE 11 · TJGO 11 · TJRJ 10 · TRF4 9 e outros

Airr 0101218-44.2024.5.01.0045TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

Airr 0100846-42.2023.5.01.0074TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026

Airr 0100188-37.2023.5.01.0003TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.