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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova
Art. 213
48 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 21 tribunais
TJGO 7 · TJSP 6 · TST 6 · TJRJ 4 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJTO 2 · TRT12 2 · TRT16 2 · TRT20 2 · STJ 1 e outros
Apelação Cível 3003522-18.2026.8.06.0167TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 12/11/2026
Decisão 0004534-48.2026.8.16.0165TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0043300-38.2024.8.17.2001TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 21/09/2026
29
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 10 · STJ 7 · TJDFT 5 · TJCE 2 · TJPR 2 · STF 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1603975STF, Dias Toffoli, julgado em 24/05/2026
Airr 0000615-24.2022.5.23.0108TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 27/11/2025
AREsp AREsp 2196877STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.