LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Art. 221

575 acórdãos e 1.506 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem
esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações
convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se
operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Decisões que citam este artigo

575

acórdãos de 47 tribunais

TJSP 53 · TJPE 50 · TJGO 49 · TRF3 37 · TRF4 36 · TJPR 35 · TJSC 27 · TJPI 22 · TJRJ 19 · TJDFT 18 · TJMT 18 · TRF2 18 e outros

Apelação Cível 0053286-05.2020.8.06.0112TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 5001331-08.2021.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 5002066-19.2019.4.03.6130TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026

1.506

decisões monocráticas de 18 tribunais

TST 1.147 · STJ 133 · TRF4 61 · TJPR 50 · TJDFT 21 · TRF2 20 · TJCE 14 · TJSC 11 · TJSP 10 · TJGO 10 · TJBA 7 · TJRJ 6 e outros

Airr 0100188-37.2023.5.01.0003TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026

Decisão 0011138-62.2026.8.16.0185TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026

RRAg 0000375-49.2022.5.05.0039TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.