- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 217
LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova
Art. 217
140 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por
tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Decisões que citam este artigo
140
acórdãos de 22 tribunais
TJSP 60 · TJDFT 19 · TJPE 10 · TJTO 7 · TJRN 6 · TJPR 5 · TJGO 4 · TJMA 4 · TJBA 3 · TJRJ 3 · TJRS 3 · STJ 2 e outros
Decisão 0034527-49.2026.8.16.0000TJPR, substituta fabiana silveira karam, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 0001807-41.2026.8.27.2710TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 1019588-30.2024.8.26.0003TJSP, Regina Aparecida Caro Gonçalves, julgado em 28/09/2026
92
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJPR 45 · STJ 13 · TJDFT 10 · TJMA 10 · TJSP 4 · TJGO 3 · TJMG 2 · TST 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TRF1 1
Airr 0010693-75.2024.5.03.0072TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 28/08/2026
RRAg 0010762-56.2021.5.03.0026TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 18/08/2026
Agravo de Instrumento 2133140-28.2025.8.26.0000TJSP, Tavares de Almeida, julgado em 02/06/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.