LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção III - Da Sucessão Definitiva

Art. 37

627 acórdãos e 252 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o
levantamento das cauções prestadas.

Decisões que citam este artigo

627

acórdãos de 41 tribunais

RFB 135 · TJRJ 63 · TJBA 52 · TJCE 29 · TJTO 25 · TJSP 24 · TJDFT 23 · TRF3 22 · TJPR 21 · TJPE 21 · TJRN 20 · TST 19 e outros

Apelação Cível 0013852-52.2012.8.08.0041TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 26/10/2026

Apelação 5008216-67.2025.8.24.0025TJSC, Yhon Tostes, julgado em 22/10/2026

Decisão 0800037-09.2025.8.14.0048TJPA, julgado em 19/10/2026

252

decisões monocráticas de 18 tribunais

TST 127 · STJ 39 · TJCE 20 · TJSC 16 · TJBA 12 · TJPR 8 · TJDFT 7 · TJPE 6 · TJGO 4 · TJMA 3 · TJSP 2 · TRF4 2 e outros

AREsp AREsp 3352469STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

Airr 0000158-59.2024.5.07.0013TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3348797STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.