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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória
Art. 31
173 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por
desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
Decisões que citam este artigo
173
acórdãos de 28 tribunais
RFB 50 · TJAL 41 · TJRJ 10 · TJDFT 7 · TJSP 7 · TJES 7 · TJBA 6 · TJRN 5 · STJ 3 · TJMG 3 · TJPE 3 · TJGO 3 e outros
Apelação Cível 0743062-78.2024.8.02.0001TJAL, Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, julgado em 23/09/2026
Recurso Inominado Cível 7018664-76.2025.8.22.0007TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 2178376-66.2026.8.26.0000TJSP, Emerson Sumariva Júnior, julgado em 18/09/2026
54
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 17 · TJDFT 7 · TJPR 6 · TJMA 6 · TJCE 4 · TRF5 2 · TST 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPE 1 e outros
AREsp AREsp 3342219STJ, Humberto Martins, julgado em 02/10/2026
AREsp AREsp 3342219STJ, Humberto Martins, julgado em 02/10/2026
REsp REsp 2072887STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.