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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória
Art. 29
448 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão
dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos
garantidos pela União.
dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos
garantidos pela União.
Decisões que citam este artigo
448
acórdãos de 35 tribunais
RFB 203 · TR3 111 · CARF 21 · TJDFT 15 · TJCE 11 · TJBA 10 · TJSP 9 · TJGO 8 · TJPE 6 · TJSC 5 · TJRN 5 · TCEPR 5 e outros
Solução de Consulta SC Cosit nº 213/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 0380025-33.2010.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0200696-57.2023.8.06.0049TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 28/10/2026
55
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 14 · TST 12 · TJPR 8 · TJCE 7 · TJDFT 4 · TJBA 3 · STF 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJPB 1 · TRF2 1 e outros
Decisão 0011333-20.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2026
Decisão 0041530-13.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 01/10/2026
Decisão 0019771-32.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.