LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Art. 27

613 acórdãos e 144 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Decisões que citam este artigo

613

acórdãos de 41 tribunais

TJAL 145 · TJGO 54 · TJCE 45 · TJSP 42 · TJSC 31 · TJPI 27 · TJRJ 24 · TJPR 22 · TJMA 22 · TJPE 21 · TJBA 20 · TJES 17 e outros

Apelação Cível 0014535-23.2025.8.17.2001TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 3000792-24.2026.8.06.0041TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0007619-11.2018.8.08.0047TJES, Eder Pontes da Silva, julgado em 23/10/2026

144

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 36 · TJMA 16 · TJGO 14 · TST 12 · TRF4 11 · TJRJ 10 · TJCE 9 · TJPR 9 · TJDFT 6 · TJBA 6 · TJSC 4 · TJSP 3 e outros

AREsp AREsp 3168991STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026

Agravo de Instrumento 2245915-49.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, julgado em 06/10/2026

AREsp AREsp 3300750STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.