PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Art. 620

63 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a
um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 22 tribunais

TST 9 · TJGO 9 · TJPR 6 · TJSC 5 · TJMT 5 · CARF 5 · TJRJ 4 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJAL 2 · TJSP 1 e outros

Apelação Cível 7058041-72.2025.8.22.0001TJRO, Rowilson Teixeira, julgado em 08/09/2026

Decisão 0009450-38.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 18/05/2026

Apelação 0933460-42.2023.8.19.0001TJRJ, Denise Levy Tredler, julgado em 10/03/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 20 · TJSC 5 · TJPR 4 · STJ 3 · STF 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TRF4 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627817STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026

RRAg 0000387-05.2024.5.22.0109TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 09/09/2026

Airr 0000094-35.2024.5.22.0109TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.