Art. 614

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se
determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida,
ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra
executada.
§ 1o
Tudo o que se pagou presume-se verificado.
§ 2o
O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a
contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.