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- Art. 612
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Art. 612
71 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver
culpa correrão por conta do dono.
culpa correrão por conta do dono.
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 17 tribunais
TJDFT 12 · TJRJ 11 · TJPR 11 · TJSP 8 · TJSC 7 · TJGO 7 · TJPB 3 · TJCE 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPE 1 e outros
Decisão 0013252-46.2023.8.16.0001TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 21/10/2026
Decisão 0048902-55.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 13/10/2026
Apelação 0309148-63.2017.8.24.0020TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 08/10/2026
54
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 22 · STJ 13 · TJDFT 12 · TJBA 2 · TJPR 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSC 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627817STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026
RRAg 0000387-05.2024.5.22.0109TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 09/09/2026
Airr 0000094-35.2024.5.22.0109TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.