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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 617

38 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia
ou negligência os inutilizar.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de 14 tribunais

TJDFT 9 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJGO 4 · TJSP 3 · TJRJ 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJPI 2 · TJBA 1 · TJAL 1 · TJES 1 e outros
202 0724287-09.2026.8.07.0000TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 09/09/2026
Agravo de Instrumento 0042878-27.2026.8.19.0000TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5002397-15.2019.8.13.0172TJMG, Des.(a) Francisco Costa, julgado em 29/04/2026
52

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJDFT 17 · TST 14 · STJ 7 · TJSC 4 · TJSP 3 · TJPR 3 · STF 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJMA 1
RRAg 0000387-05.2024.5.22.0109TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 09/09/2026
Airr 0000094-35.2024.5.22.0109TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/08/2026
Airr 0000094-35.2024.5.22.0109TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 24/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.