PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Art. 610

438 acórdãos e 398 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o
A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta
da lei ou da vontade das partes.
§ 2o
O contrato para elaboração de um projeto não implica a
obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Decisões que citam este artigo

438

acórdãos de 48 tribunais

TRT21 76 · TJGO 37 · TRT18 25 · TRT3 24 · TJDFT 22 · TJSP 22 · TST 17 · TJSC 15 · TJPR 15 · TRT9 15 · TRT6 14 · TRT12 14 e outros

Decisão 0099059-32.2026.8.16.0000TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 26/10/2026

460 0714019-15.2025.8.07.0004TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 21/10/2026

Decisão 0013252-46.2023.8.16.0001TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 21/10/2026

398

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 292 · STJ 31 · TJDFT 26 · TJPR 25 · TJSC 5 · TJMA 4 · TRF4 4 · STF 3 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJRS 1 e outros

Airr 0010348-81.2025.5.15.0059TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026

Rr 0000243-39.2025.5.21.0007TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 10/11/2026

RRAg 0000388-87.2024.5.22.0109TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.