PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 609

12 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se
opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo
com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJPI 6 · TJSP 2 · TST 2 · TJSC 1 · TJGO 1

Ag-AIRR 0000572-48.2019.5.05.0511TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/09/2026

Apelação 5009271-16.2025.8.24.0005TJSC, Quiteria Tamanini Vieira, julgado em 12/05/2026

Agravo de Instrumento 2292142-73.2021.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 05/10/2022

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 17 · TJPR 3 · STJ 1 · TJSP 1 · TJGO 1

Airr 0100842-84.2018.5.01.0072TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 21/05/2026

Airr 0100649-10.2019.5.01.0048TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 17/03/2026

Airr 0100649-10.2019.5.01.0048TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/03/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.