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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Art. 602
24 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada,
não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição
vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa
causa.
não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição
vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa
causa.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 16 tribunais
TJSP 5 · TJRO 4 · TJDFT 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TST 1 · TJPI 1 e outros
Decisão 0001577-46.2023.8.16.0079TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 7058041-72.2025.8.22.0001TJRO, Rowilson Teixeira, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 0801007-21.2023.8.12.0020TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 25/06/2026
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 5 · STJ 3 · TJRJ 1 · TJGO 1
Airr 0011613-29.2021.5.03.0048TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 26/03/2026
AREsp AREsp 2617167STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/07/2024
Airr 0000941-81.2021.5.17.0141TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.