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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Código Civil

Art. 604

3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art. 604. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte
a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem
justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 3 tribunais

TJRJ 1 · TJPB 1 · TJBA 1
Apelação 0021066-24.2020.8.19.0004TJRJ, Marília de Castro Neves Vieira, julgado em 02/05/2024
Agravo de Instrumento 8158128-59.2026.8.05.0000TJBA
APELAçãO CíVEL 0800872-03.2022.8.15.0071TJPB
7

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 3 · TJCE 1 · TST 1 · TJPR 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 2399752STJ, Humberto Martins, julgado em 14/04/2026
AREsp AREsp 2934682STJ, Herman Benjamin, julgado em 01/07/2025
AREsp AREsp 2714311STJ, Nancy Andrighi, julgado em 28/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.