PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 608

52 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a
outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito,
houvesse de caber durante dois anos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TR3 21 · TJSP 9 · TJRJ 4 · TJRN 4 · TJPR 3 · TJMT 3 · STJ 2 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJBA 1

Recurso Inominado 1032551-59.2025.8.11.0001TJMT, Suzana Guimaraes Ribeiro, julgado em 21/07/2026

Decisão 0012403-53.2018.8.16.0194TJPR, Dartagnan Serpa Sa, julgado em 14/07/2026

Apelação 0301035-47.2019.8.24.0054TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 26/05/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 9 · STF 1 · TJPR 1 · TRF2 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1621149STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 10/09/2026

AREsp AREsp 2493369STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 25/09/2025

Agravo de Instrumento 5016445-73.2024.4.02.0000TRF2, Bianca Stamato Fernandes, julgado em 13/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.