PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 603

395 acórdãos e 132 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será
obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria
de então ao termo legal do contrato.

Decisões que citam este artigo

395

acórdãos de 26 tribunais

TJSP 101 · TJRJ 81 · TJGO 31 · TJRS 26 · TJSC 25 · TJRN 17 · TJMG 14 · TJPR 14 · TJPE 13 · TJDFT 12 · TJPA 12 · STJ 11 e outros

Decisão 0893478-66.2022.8.14.0301TJPA, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 1025882-56.2024.8.26.0405TJSP, Antonio Rigolin, julgado em 27/10/2026

Decisão 0026761-39.2026.8.16.0001TJPR, claudio smirne diniz, julgado em 26/10/2026

132

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 73 · TJPR 16 · TJDFT 6 · TJRJ 6 · TJMG 5 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJSC 4 · TJSP 4 · TJPE 3 · TST 3 · TJRS 2 e outros

Decisão 0015221-86.2026.8.16.0035TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3212223STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026

REsp REsp 2199875STJ, Daniela Teixeira, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.