PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 600

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço,
por culpa sua, deixou de servir.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJDFT 2 · TJCE 2 · TJTO 1 · TJSP 1 · TJPE 1

Agravo de Instrumento 3023688-24.2025.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 09/09/2026

Apelação Cível 3047621-23.2025.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 09/09/2026

202 0740109-09.2024.8.07.0000TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 23/01/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TJDFT 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TST 1

Airr 0000314-29.2018.5.09.0651TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 13/01/2023

AREsp AREsp 1907991STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 30/08/2021

Decisão 0085958-98.2021.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 09/06/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.