PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 595

48.818 acórdãos e 25.184 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não
souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas
testemunhas.

Decisões que citam este artigo

48.818

acórdãos de 51 tribunais

TJPI 28.570 · TJMA 4.726 · TJAL 3.509 · TJCE 2.881 · TJRN 1.746 · TJBA 1.018 · TJMG 989 · TJPB 678 · TJPE 635 · TJSC 510 · TJPR 492 · TJGO 396 e outros

Apelação Cível 0201193-39.2024.8.06.0113TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 3001581-56.2025.8.06.0300TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 3000671-08.2024.8.06.0092TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 12/11/2026

25.184

decisões monocráticas de 25 tribunais

TJMA 17.728 · TJPI 3.389 · TJCE 2.654 · TJSC 374 · STJ 204 · TJGO 197 · TJPE 164 · TJPB 100 · TJPR 92 · TST 83 · TJBA 42 · TJMG 36 e outros

AREsp AREsp 3340738STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0017958-45.2019.8.06.0113TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3309154STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.