PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 601

4 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.

Art. 601. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado
trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas
forças e condições.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJDFT 2 · TJRJ 1 · TST 1

Agravo de Instrumento 0016616-45.2023.8.19.0000TJRJ, Alcides da Fonseca Neto, julgado em 01/10/2024

198 0720601-27.2022.8.07.0007TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 25/10/2023

198 20150111428085APCTJDFT, Ana Cantarino, julgado em 23/02/2017

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 9 · TST 7 · TJDFT 5 · TJPR 1

AREsp AREsp 3036577STJ, Humberto Martins, julgado em 14/11/2025

AREsp AREsp 2594790STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/08/2025

AREsp AREsp 2935964STJ, Humberto Martins, julgado em 18/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.