PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 593

284 acórdãos e 944 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

284

acórdãos de 37 tribunais

TRT24 30 · TRT12 22 · TJPR 19 · TST 18 · TJGO 17 · TJMA 15 · TJDFT 13 · TRT10 13 · TRT18 13 · TRT6 12 · TJSP 9 · TJSC 8 e outros

Apelação 5000946-90.2019.8.24.0125TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 15/10/2026

Decisão 0036115-20.2024.8.16.0014TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 05/10/2026

Ag-AIRR 0000572-48.2019.5.05.0511TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/09/2026

944

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 575 · TJPR 244 · TJMA 59 · STJ 24 · TJDFT 10 · STF 6 · TCESP 6 · TJSC 4 · TJSP 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TRF2 2 e outros

Airr 0000289-46.2024.5.06.0018TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026

Decisão 0158147-98.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

Airr 0010545-98.2025.5.03.0114TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.