Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 869

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Código Civil

Art. 869

13 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.

Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações
contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos
que este houver sofrido por causa da gestão.
§ 1o
A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não
pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.
§ 2o
Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro
quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 9 tribunais

TJSC 4 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TST 1 · TJPA 1 · TJMG 1 · TJBA 1 · TJPR 1
Apelação 5003359-39.2022.8.21.0001TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 17/10/2025
Apelação Cível 1023411-98.2022.8.26.0482TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 17/07/2025
Apelação 5006575-12.2022.8.24.0005TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 16/11/2023
5

decisões monocráticas de 4 tribunais

TJDFT 2 · STJ 1 · TST 1 · TJPI 1
AREsp AREsp 2769113STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/03/2025
Airr 0000039-79.2020.5.06.0009TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 07/10/2021
213 0708703-77.2018.8.07.0000TJDFT, Romão C. Oliveira

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.