- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 872
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios
Art. 872
19 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.
Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o
gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.
Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o
gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 13 · TJSC 2 · TJAL 1 · TJBA 1 · TR5 1 · TRT9 1
Decisão 0005759-13.2024.8.16.0056TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 17/10/2025
Agravo de Instrumento 0807845-48.2025.8.02.0000TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 08/10/2025
Decisão 0009498-42.2023.8.16.0019TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 09/11/2024
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 5 · TST 3 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJGO 1
Airr 1001144-81.2024.5.02.0062TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/08/2026
Airr 0000500-50.2023.5.21.0002TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 15/10/2024
Airr 0011843-83.2015.5.01.0421TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 02/08/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.