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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Código Civil

Art. 867

13 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono
do negócio, contra ela possa caber.
Parágrafo único. Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade.

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 3 tribunais

TJSP 10 · TJBA 2 · TRT10 1
Apelação Cível 1003572-30.2023.8.26.0619TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 07/06/2024
Apelação Cível 1000905-20.2021.8.26.0400TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 30/11/2023
Apelação Cível 1003502-75.2022.8.26.0157TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 31/07/2023
13

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 4 · TST 3 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 2517835STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/09/2026
198 0047611-43.2001.8.07.0001TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 15/12/2023
RRAg 0000357-75.2021.5.09.0322TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 20/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.