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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Código Civil

Art. 861

77 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono,
ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de 20 tribunais

TJSP 21 · TJGO 12 · TJSC 8 · TJRJ 8 · TJDFT 5 · TJBA 4 · TJMG 3 · TJMS 2 · TJTO 2 · TJSE 2 · STJ 1 · TJRS 1 e outros
Conflito de competência cível 0033295-23.2026.8.26.0000TJSP, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgado em 12/11/2026
1689 0724746-19.2024.8.07.0020TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 0006189-10.2026.8.27.2700TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 07/10/2026
38

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJDFT 9 · STJ 8 · TJSP 8 · TJMG 3 · TJPR 3 · TST 3 · TJGO 3 · TJPI 1
REsp REsp 2291219STJ, Humberto Martins, julgado em 24/09/2026
Airr 0001337-14.2023.5.09.0011TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 25/08/2026
Decisão 0344080-31.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) FRANCISCO COSTA, julgado em 14/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.