- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 860
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa
Art. 860
31 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só
ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.
ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 15 tribunais
TJSC 6 · TJDFT 4 · TJCE 4 · TJGO 3 · TJPE 2 · TJRN 2 · CARF 2 · TJSP 1 · TJAM 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF1 1 e outros
Apelação Cível 3027435-42.2026.8.06.0001TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0023575-22.2005.8.06.0001TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 0785076-09.2000.8.06.0001TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 16/10/2026
15
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 5 · TJDFT 4 · TJPR 2 · TJCE 1 · TRF1 1 · TST 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2337907STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2025
Ação Rescisória 0637748-38.2024.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 21/03/2025
AREsp AREsp 2541959STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/05/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.