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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa

Código Civil

Art. 857

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo,
terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJSP 2 · TJPR 1 · TST 1
Decisão 0107153-03.2025.8.16.0000TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 22/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1035642-74.2024.8.26.0002TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 08/06/2026
Apelação Cível 1035642-74.2024.8.26.0002TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 19/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.